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CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CASCAIS.
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Determina que os depósitos de entradas de capital ordenados pelo Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro possam ser efectuados em quaisquer bancos, bem como em outras instituições de crédito utorizadas a receber depósitos do público e que possuam fundos próprios não inferiores a 3,5 milhões de contos.
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